Golpe do Pix

Pix e golpe: o que muda na contestação em 2027

O que já está regulamentado para 2027, o prazo que vale hoje e o que fazer nas primeiras horas.

Mãos segurando um celular com o aplicativo do banco aberto na tela de contestação de uma transação
O pedido de devolução pelo MED é aberto por você, no aplicativo do banco.

Resposta direta

O pedido de devolução é seu, pelo aplicativo do banco. Ele se chama MED, de Mecanismo Especial de Devolução.

Prazo: 80 dias contados da transação, não da descoberta.

O MED só alcança o que ainda estiver na conta de destino. Sacado, volta zerado.

As três regras novas de 2027 não devolvem dinheiro. Mexem no registro, que é o que decide o caso depois.

80dias para pedir o MED, contados da transação
7dias para o banco responder à revisão, a partir de fevereiro
24hde antecedência para autorizar crédito no Pix, a partir de julho

Em resumo

  • O prazo do MED corre da transação original, segundo o guia do Banco Central.
  • O MED devolve só o saldo que sobrou na conta que recebeu.
  • O STJ já fixou que o banco responde por golpe de terceiro, mas a devolução não é automática.
  • Em março de 2026 o STJ manteve uma decisão que inocentou o banco, porque a própria vítima fez os Pix.
  • Sem protocolo anotado e print guardado, o caso perde antes de começar.

O Pix sai da conta em três segundos. Perceber o golpe leva bem mais.

A pessoa desliga a ligação, estranha alguma coisa, confere o extrato. Liga para o banco e ouve que o caso será analisado. Dias depois chega a negativa: operação regular, protocolo encerrado.

Entre um momento e outro existe um caminho com prazo. Ele é anterior a qualquer advogado.

O que é o MED e qual é o prazo

É o caminho que existe dentro do próprio Pix para pedir o dinheiro de volta quando houve fraude.

Quem aciona é a vítima, pelo aplicativo do banco. Sem custo e sem advogado.

O guia do Banco Central fixa o prazo: a transação original precisa ter ocorrido no máximo 80 dias antes da abertura do pedido.

O MED não vale para Pix com finalidade de saque nem para a parcela de troco em espécie.

O prazo corre a partir de quando?

Da transação. Não do dia em que a pessoa descobriu.

A diferença derruba caso todo mês. Empréstimo fraudado que aparece no extrato do terceiro mês já chega com o prazo quase vencido.

Há um segundo limite, menos divulgado e mais decisivo: o MED só alcança o valor que ainda estiver na conta que recebeu.

Se o golpista sacou, o pedido volta com valor zero. Acontece com frequência.

O que muda no Pix em 2027?

O Banco Central regulamentou três mudanças, com datas diferentes.

1º de fevereiro

Aviso de conta marcada

Quando o banco marcar sua conta como suspeita, ele passa a ter três obrigações. Avisar você. Abrir um canal para explicação. E responder o pedido de revisão em até sete dias.

Vale para a vítima, porque a marcação segura o dinheiro na outra ponta. E vale para quem recebeu de boa-fé e ficou com a conta parada.

1º de março de 2027

Tela de contestação mais clara

O aplicativo do banco passa a ter de explicar, passo a passo, como fazer o pedido de devolução.

É a mudança que mais deve alterar resultado. Hoje muita gente registra como compra não reconhecida quando era fraude, cai na fila errada e recebe a negativa fora do prazo.

1º de julho de 2027

Crédito só com autorização prévia

O banco só pode oferecer empréstimo na hora do Pix se você tiver autorizado 24 horas antes. Dá para cancelar essa autorização quando quiser. Fica proibido emprestar mais que o valor do Pix.

Fecha uma porta específica: o golpista trabalha com pressa, a vítima diz que não tem saldo e hoje a própria tela resolve isso para ele.

O Banco Central também proibiu publicidade e link alheio dentro do comprovante do Pix, documento que passou a ser usado para distribuir link falso.

O banco é obrigado a devolver?

Não de forma automática. Quem promete isso está vendendo.

O Superior Tribunal de Justiça tem a Súmula 479. Ela diz que o banco responde pelo prejuízo de golpe de terceiro dentro das operações bancárias.

Na prática, o que se discute em cada processo é outra coisa: o banco falhou, ou a culpa foi só da vítima e do golpista?

Duas decisões do mesmo tribunal, no mesmo ano, mostram o tamanho dessa diferença.

Banco não respondeu

Consumidora convencida por conversa em rede social. Ela mesma executou as transferências, com a própria senha.

A ministra Maria Isabel Gallotti nem chegou a analisar o mérito. Os tribunais que julgaram antes já tinham dito que a culpa foi da vítima e do golpista. O STJ ainda aumentou em 1% o que a consumidora teria de pagar aos advogados dos bancos.

STJ, REsp 2.208.212, março de 2026

Banco respondeu

Aqui o tribunal decidiu que o banco pode ser condenado quando, avisado a tempo, não faz nada para bloquear ou reduzir o prejuízo.

E que o fato de a vítima ter sido convencida pelo golpista, sozinho, não é o tipo de imprevisto que livra o banco de pagar.

STJ, AgInt no REsp 2.221.112/SC, 4ª Turma

A diferença entre os dois não está na lei. Está no que ficou registrado nas primeiras horas.

Diagrama com as três perguntas que aparecem nas decisões sobre golpe do Pix: quem executou a transferência, se o valor destoava do padrão da conta e se o banco foi avisado e agiu, com os dois caminhos de resultado
As três perguntas que se repetem nas decisões publicadas, e para onde cada resposta empurra o caso.

Um aviso sobre esses números de processo: eles aparecem diferentes conforme o site que publica. O REsp 2.208.212 é o número que saiu no Migalhas, e outros veículos citaram números distintos para o mesmo julgamento. Quem for usar em processo precisa conferir direto no site do STJ.

O que fazer nas primeiras horas

  1. Avise o banco e anote o protocolo. Sem número de protocolo, a reclamação fica sem data e sem prova.
  2. Abra o pedido pelo MED no aplicativo. É o único caminho que pode alcançar o valor antes de ele ser movimentado.
  3. Registre boletim de ocorrência. Pela delegacia eletrônica do seu estado.
  4. Guarde tudo no mesmo dia. Extrato, comprovante, prints, número que ligou, horário. Perfil de rede social sai do ar em dois dias, e com ele sai a prova da indução.
  5. Não pague nada para liberar o dinheiro. A segunda fraude procura quem acabou de cair na primeira.
Para onde levar o caso depois que o banco nega
CanalComo acessarPrazo de respostaCusta
Ouvidoria do banco Busque o telefone da ouvidoria do seu banco, no Banco Central Até 10 dias úteis Nada
Banco Central Registrar reclamação ou aplicativo Meu BC O banco responde ao registro Nada
consumidor.gov.br consumidor.gov.br, do governo federal 10 dias Nada
Procon Procon-PR ou o do seu estado Varia por estado Nada
Justiça Juizado Especial do TJ-PR ou o do seu estado Sem prazo previsível Depende do caso

O Banco Central registra a reclamação e cobra resposta da instituição, mas não decide o seu caso nem devolve valores. Até 20 salários mínimos, o Juizado Especial dispensa advogado.

Quando procurar um advogado

Não para abrir o MED. Esse pedido é seu, pelo aplicativo, e não custa nada.

O momento é outro. Quando o banco nega. Quando a resposta dele não responde nada do que você contou.

E quando o caso precisa ser montado com os documentos certos. Aí ele vai para a ouvidoria do banco, o Banco Central, o consumidor.gov.br, o Procon ou a Justiça.

Veja como o caso é analisado antes de escolher a via.

Essa decisão de março não disse que vítima de golpe não tem direito. Disse que, naquele processo, faltou prova de que o banco errou. Quando eu trabalhava em uma financeira, o que mais derrubava pedido não era falta de razão do cliente: era protocolo que ninguém anotou e print que ninguém guardou. É por isso que a primeira hora decide tudo.

Luis Roberto Modus
Assistente jurídico na Modus Advocacia

O prazo que vale hoje, e o detalhe que derruba o pedido

O Mecanismo Especial de Devolução é o caminho dentro do próprio Pix para pedir de volta o dinheiro de uma transação ligada a fraude. O guia do Banco Central é direto: a transação original precisa ter ocorrido no máximo 80 dias antes da abertura do pedido.

Dois pontos derrubam caso todo mês.

  • O prazo corre da transação, não da descoberta. Empréstimo fraudado descoberto no terceiro mês já chega com o prazo quase vencido.
  • O MED só devolve o que ainda estiver na conta que recebeu. Se o golpista sacou, o pedido pode voltar com valor zero, e volta mesmo. É a parte que ninguém gosta de ouvir e que precisa ser dita antes, não depois.

O MED também não vale para Pix com finalidade de saque nem para a parcela de troco em espécie.

O que fazer antes de procurar advogado

  1. Avise o banco pelo canal oficial e anote o protocolo. Sem número de protocolo a reclamação não tem data nem prova.
  2. Abra o pedido de devolução pelo MED no aplicativo. É o único que pode alcançar o valor antes de ele ser movimentado.
  3. Registre boletim de ocorrência. Pela delegacia eletrônica do seu estado, de casa mesmo.
  4. Guarde tudo hoje. Extrato, comprovante, prints da conversa, número que ligou, horário. Perfil de rede social some em dois dias.
  5. Não pague nada para liberar o dinheiro. A segunda fraude procura exatamente quem acabou de cair na primeira, e ela cobra taxa.

Negado pelo banco, os caminhos são a ouvidoria, o Banco Central pelo Meu BC, o consumidor.gov.br, o Procon e, por último, o Judiciário. Como o caso é analisado antes de escolher um deles.

E a responsabilidade do banco?

A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça diz que instituições financeiras respondem pelos danos causados por fraude de terceiro nas operações bancárias. Isso não transforma devolução em automática, e quem promete isso está vendendo.

O que pesa de verdade é o conjunto: se as operações fogem do uso normal da conta, como o banco autenticou cada etapa e o que respondeu na contestação. O mesmo golpe, com o mesmo valor, termina diferente conforme a qualidade do que foi guardado nas primeiras horas.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para pedir a devolução de um Pix de golpe?

Oitenta dias, contados da transação, segundo o guia do MED publicado pelo Banco Central. A devolução depende de ainda haver saldo na conta que recebeu.

As regras novas valem a partir de quando?

São três datas. Em 1º de fevereiro entra o aviso de conta marcada. Em 1º de março de 2027, a tela de contestação mais clara. Em 1º de julho de 2027, a autorização prévia para crédito no Pix.

O STJ decidiu que o banco não responde por golpe do Pix?

Não de forma geral. Em março de 2026 o tribunal manteve uma decisão que inocentou o banco. No caso, a própria vítima fez as transferências com a senha dela, depois de uma conversa em rede social. Em outras decisões do mesmo período, o banco foi condenado por não ter feito nada depois de avisado. O que decide é a prova de cada caso.

Preciso de advogado para pedir o MED?

Não. O pedido é seu, pelo aplicativo do banco, e não custa nada. O advogado entra depois: quando o banco nega, quando o caso precisa ser montado para outro canal, ou quando o caminho vira a Justiça.

Fontes consultadas

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